18 de dezembro de 2024 Procurador da PGE/SP apresenta ferramentas para ampliar segurança jurídica em processos de inovação
O evento organizado pela Agência de Inovação Inova Unicamp foi realizado no Prédio Anexo do Parque Científico e Tecnológico da Universidade e apresentou o toolkit do Marco Legal da CT&I. Modelos de documentos desenvolvidos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo estão em processo de consulta pública.
Texto: Ana Paula Palazi – Inova Unicamp | Foto: Pedro Amatuzzi – Inova Unicamp
No dia 12 de dezembro, a Agência de Inovação da Universidade Estadual de Campinas (Inova Unicamp) recebeu Rafael Carvalho de Fassio, Procurador do Estado de São Paulo (PGE/SP), para um evento que apresentou o toolkit do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), desenvolvido pela procuradoria em parceria com o Banco Interamericano (BID). O evento teve abertura de Renato Lopes, diretor-executivo da Inova Unicamp e contou com a presença dos procuradores da Unicamp, Kim Ignacio Coelho da Costa, Márcia Rita Zambrana Guevara e Veridiana Ribeiro Porto.
Especialista em direito econômico e administrativo, Fassio expôs uma análise sobre os avanços e desafios relacionados à aplicação do Marco Legal da CT&I e do Marco Legal das Startups no Brasil, com destaque para as oportunidades de inovação por demanda em parcerias público-privadas e contratações públicas.
A apresentação ocorreu no Prédio Anexo do Parque Científico e Tecnológico da Unicamp com mediação de Kátia Kishi, supervisora de comunicação da Inova Unicamp e a participação de representantes de centros de pesquisa e empresas Incubadas na Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Unicamp, gestores de inovação e pesquisadores de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas do ecossistema de Campinas.
20 anos da Lei da Inovação: avanços e desafios
O evento que apresentou caminhos para a ampliação da inovação no Estado e no Brasil encerra um ano significativo para o país: em 2024, celebrou-se os 20 anos da Lei da Inovação (Lei nº 10.973/2004), criada para estimular a cooperação entre o setor público, empresas e universidades, com o objetivo de promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no Brasil.
No entanto, o avanço da legislação, com o novo Marco Legal da CT&I de 2016 (Lei nº 13.243/2016), que trouxe a simplificação de procedimentos para gestão de projetos de CT&I e o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021), atualmente em revisão para ampliação de seus dispositivos, não se refletiu na melhoria consistente dos indicadores tecnológicos e de inovação nas empresas. Segundo o procurador, uma das explicações para isso está associada à insegurança jurídica, que ainda existe entre gestores públicos e empresas para firmar parcerias.
“Temos uma clareza em relação a situação da pesquisa e desenvolvimento no país e o Marco Legal tem muitas opções para parcerias público-privadas, no entanto não conseguimos aplicá-lo. O nosso debate, diferente de outros países da América Latina, não está na questão legislativa: precisamos dar condições para que essas leis existentes sejam aplicadas”, disse Rafael Fassio durante apresentação do toolkit do Marco Legal da CT&I na Inova Unicamp.
Fortalecimento institucional para a inovação
A partir de dores reais dos gestores de inovação e trabalhando em modelos concretos de parcerias nacionais e internacionais para a inovação, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vem desenvolvendo, desde 2021, um roteiro, com instruções, exemplos e boas práticas nacionais e internacionais, para apoiar o trabalho dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e incentivar a aplicação correta da legislação de inovação pelas Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e pelas empresas, chamado de toolkit do Marco Legal da CT&I.
A Unicamp, referência em inovação no Brasil, lida com a proteção da propriedade intelectual – um dos caminhos para promover a inovação de base científica e tecnológica – há 40 anos, desde 1984, quando foi criada a Comissão Permanente de Propriedade Intelectual (CPPI) na Universidade, que antecedeu a criação da Agência de Inovação da Unicamp, conforme lembrou Renato Lopes, diretor-executivo da Inova Unicamp, durante sua apresentação no encontro.
“A Inova Unicamp foi fundada em 2003, um ano antes da Lei de Inovação e trabalha há 21 anos como o único Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Unicamp, sendo responsável pelo relacionamento entre a Universidade e o setor empresarial para promover a inovação e o empreendedorismo. E nada disso seria possível sem capital humano, sem boas ideias, sem professores, pesquisadores e alunos envolvidos em atividades de pesquisa e desenvolvimento”, disse Lopes.
Desde 2019, a Unicamp também conta com uma Política de Inovação, que estabelece diretrizes para a proteção da propriedade intelectual, o apoio a startups e a valorização da inovação no ambiente acadêmico e empresarial.
“Nós já temos incorporado na Inova Unicamp recomendações trazidas pelo toolkit do Marco Legal da CT&I e acreditamos que o benchmarking da Unicamp em contratos nacionais e internacionais de transferência de tecnologia e parcerias também pode contribuir fortemente com o processo de tradução dessas ferramentas da Procuradoria Geral de São Paulo para o fortalecimento da inovação no país”, complementou o diretor-executivo da Inova Unicamp.
Ecossistema da Unicamp ajudou a estruturar modelo
Fassio destacou que o toolkit, lançado em 2021 com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é uma estrutura prática que permite aos gestores públicos e privados e outros atores do ecossistema de inovação aplicarem a legislação com mais segurança. “O toolkit serve como um guia para os gestores e empresas, que não precisam partir do zero ao estruturar negociações e aplicar a lei”, explicou o procurador.
Entre os exemplos concretos usados pela procuradoria para estruturar as ferramentas jurídicas do toolkit, está o caso de Encomenda Tecnológica (ETEC) do Tribunal de Contas da União (TCU), vencido pelo consórcio formado pela empresa-filha da Unicamp NeuralMind, hospedada no Parque Científico e Tecnológico da Unicamp, Inteligência Artificial e a Terranova Consultoria Estatística, para desenvolvimento de um novo sistema de inteligência artificial para extração e classificação de informações em peças processuais.
A ETEC é um dos 10 instrumentos jurídicos com modelo de contrato disponível para consulta no toolkit do Marco Legal da CT&I. Outros documentos já traduzidos para o inglês e espanhol são a modalidade especial de licitação do Marco Legal de Startups, o acordo de Parceria para PD&I e o acordo de confidencialidade. A PGE-SP também disponibiliza documentos de apoio como um checklist para instrução de processos e está com consulta pública aberta para a participação da sociedade na ampliação e revisão da tradução dos documentos.
O toolkit do Marco Legal de CT&I e o formulário da consulta pública estão disponíveis gratuitamente no site oficial em www.toolkitcti.org.
Confira as fotos do evento aqui!
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- O que é o toolkit do Marco Legal da CT&I?
É um conjunto de ferramentas e diretrizes criado para facilitar a aplicação das normas previstas no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele visa simplificar e apoiar a implementação de projetos de inovação no Brasil. - Como funciona o toolkit do Marco Legal da CT&I?
O toolkit organiza informações, modelos de documentos, guias e orientações legais que ajudam Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e outras instituições públicas, privadas e pesquisadores a entenderem e aplicarem as regras do Marco Legal da CT&I. - Quem pode acessar o toolkit do Marco Legal da CT&I?
O material é público para consulta. Governos, pesquisadores, gestores de inovação de instituições de ciência e tecnologia (ICTs), empresas privadas, startups, agências de fomento e advogados especializados em inovação, podem adaptar os modelos de a acordo com suas necessidades. - Como o toolkit do Marco Legal da CT&I facilita parcerias entre empresas e universidades?
Ele fornece modelos padronizados e traduzidos para o inglês e espanhol de contratos e guias que esclarecem os direitos e deveres de cada parte, promovendo maior segurança jurídica e eficiência no estabelecimento de convênios e parcerias. - Como participar da consulta pública do toolkit do Marco Legal da CT&I?
Acesse o site www.toolkitcti.org, analise os documentos disponíveis e envie suas sugestões por meio do formulário on-line durante o período de consulta pública.