Comissão aprova prazo de 30 dias para INPI decidir sobre contratos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que estabelece prazo de 30 dias para que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) decida sobre pedidos de registro de contrato para exploração de patente e uso de marca.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados

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