Proposta permite que INPI apoie ação contra patente

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4283/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna expresso na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) poderá se posicionar a favor do autor nos processos judiciais em que se discute a titularidade de registro de marcas e patentes feitas pelo órgão.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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