A Lei da Biodiversidade determina que os pesquisadores devem cadastrar suas pesquisas científicas ou atividades de desenvolvimento, antes de publicar quaisquer resultados parciais ou finais, que tiveram acesso a algum Patrimônio Genético brasileiro e/ou Conhecimento Tradicional Associado no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen), ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Isso significa que se sua pesquisa científica ou desenvolvimento teve acesso a alguma informação genética, por exemplo extratos ou moléculas, de espécies de plantas, animais e micro-organismos, entre outras, originárias da biodiversidade brasileira, com ou sem o auxílio de conhecimento tradicional de comunidades, suas atividades devem estar regularizadas no SisGen.
Essa também é uma exigência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para todos os pedidos de patentes, portanto, informe a Inova Unicamp no formulário da sua Comunicação de Invenção se houve acesso a algum patrimônio genético e a situação do cadastro.
Vale salientar que o cadastro, bem como o acompanhamento e adequações, é de responsabilidade dos próprios pesquisadores e/ou inventores. O descumprimento das normas e prazos legais, poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.
A Inova Unicamp questiona entre as perguntas do formulário de Comunicação de Invenção se houve acesso ao Patrimônio Genético na pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico, além de haver campos para os inventores anexarem suas declarações negativas ou positivas e o comprovante de cadastro realizado no SisGen, se positiva e já realizado.
Nos casos positivos, os pesquisadores devem solicitar à Pró-Reitoria de Pesquisa (PRP Unicamp) a abertura de processo administrativo em cada caso para tramitação de assinatura de Termo de Compromisso.
Na solicitação, o inventor deverá fornecer à PRP: uma via da “Declaração Positiva de Acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado” devidamente preenchida, assinada e datada e um dos Termos de Compromisso (dentro do arquivo Tutorial). O Termo de Compromisso é necessário para a obtenção do comprovante do cadastramento no SisGen e, caso haja, autorização do acesso.
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