Iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo visa oferecer maior volume de documentos e modelos jurídicos traduzidos para acelerar os acordos internacionais do Brasil no campo da inovação.

Texto: Christian Marra – Inova Unicamp | Foto: Pedro Amatuzzi – Inova Unicamp

Para estimular a celebração de mais parcerias entre governos, empresas, universidades e organizações brasileiras e internacionais na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) desenvolveu um kit colaborativo de ferramentas jurídicas, denominado Toolkit do Marco Legal de CT&I. Ele contém um conjunto de materiais de apoio e de modelos jurídicos, que visam facilitar a aplicação da regulamentação do Marco Legal brasileiro de CT&I e disponibilizar instrumentos traduzidos ao inglês e espanhol, de modo a fomentar um maior volume de acordos internacionais.

A iniciativa conta com apoio da Agência de Inovação da Universidade Estadual de Campinas (Inova Unicamp), que promoveu no  dia 12 de dezembro, no prédio Anexo do Parque Científico e Tecnológico da Unicamp, um encontro que detalhou o projeto da PGE/SP. O objetivo do evento foi estimular a participação da comunidade universitária e do ecossistema empreendedor da Unicamp, de modo que pesquisadores, startups e gestores públicos conhecessem para contribuir com melhorias e traduções a partir da consulta pública que está aberta. O evento teve a participação do Procurador do Estado de São Paulo, Rafael Carvalho de Fassio. Segundo Fassio, “quanto maior o volume de documentos e modelos jurídicos traduzidos, maiores serão as possibilidades de se celebrar parcerias internacionais no campo da inovação”.

Como o toolkit pode estimular a implantação do Marco Legal de CT&I

O toolkit da PGE/SP visa fortalecer as ações institucionais para a inovação no Brasil. Ele facilita a promoção de boas práticas no setor, oferece recomendações e modelos de documentos diversos, todos eles desenvolvidos a partir de casos concretos. Dessa forma, o toolkit fomenta a aplicação dos instrumentos jurídicos previstos no Marco Legal de CT&I do país.

Com ele, os vários organismos relacionados ao ecossistema da inovação, como gestores públicos, startups, empresas inovadoras e instituições científicas e tecnológicas, podem beneficiar-se de suas ferramentas de diversas formas. Esses organismos podem, por exemplo, facilitar os processos jurídicos graças aos modelos de contratos e documentos padronizados, que se encontram em conformidade legal. Além disso, os modelos podem apoiar decisões jurídicas, com base nos guias que esclarecem os procedimentos do Marco Legal.

Outra vantagem das ferramentas da PGE/SP é a redução de incertezas nas parcerias e nos projetos de inovação, pois os modelos de apoio foram desenvolvidos a partir de casos concretos de negociações, parcerias e contratações que foram acompanhados pela procuradoria. Para resumir, o material de apoio da PGE/SP simplifica as interações entre governos, universidades, instituições de pesquisa, startups e setores empresariais nas áreas de CT&I. E tudo isso favorece a promoção parcerias internacionais que fomentem a inovação no país, com maior eficiência.

Necessidade de estimular a implantação do Marco Legal de CT&I no Brasil

O Marco Legal brasileiro de CT&I pode ser considerado um dos mais avançados da América Latina. Ele foi composto por três importantes normativas, a EC 85/2015, a Lei 13.243/2016 e o Decreto 9.283/2018, que conjuntamente formam o que se convencionou chamar de Marco Legal de CT&I.

Quando foi regulamentado, o novo arranjo possibilitou um impulso à inovação no Brasil ao enfatizar os aspectos necessários para o desenvolvimento da pesquisa e da inovação, preservando a transparência e a legalidade das ações. Com ele, foi destinado um tratamento diferenciado nas relações entre os setores público, privado e acadêmico, incluindo compras públicas, alterações orçamentárias e prestações de contas no campo da inovação.

De maneira mais concreta, o Marco Legal de CT&I proporcionou avanços no ecossistema de inovação, promovendo mais competitividade e desenvolvimento tecnológico de diversas maneiras. Uma delas foi a flexibilização de parcerias, pois ele simplificou a colaboração entre instituições públicas, privadas e universitárias em projetos de pesquisa e inovação. Além disso, o Marco Legal também estimulou o empreendedorismo, foi ele facilitou a criação de startups e de empresas inovadoras, com editais e licitações específicas.

Além disso, o Marco Legal também estabeleceu um novo patamar de segurança jurídica no setor, pois ele proporcionou regras mais claras para a proteção da propriedade intelectual, o financiamento e o compartilhamento de infraestrutura. Por fim, houve também uma redução da burocracia, pois o Marco Legal simplificou processos administrativos de projetos de PD&I.

O desafio atual, no entanto, é consolidar as aplicações do Marco Legal e estimular a celebração de parcerias internacionais no campo da CT&I, por meio da capacitação de organizações e empresas, da simplificação dos processos jurídicos, da formação de especialistas e da oferta de materiais traduzidos para outros idiomas. O toolkit da PGE/SP é uma importante iniciativa que contempla todas essas metas e conta com o apoio da Inova Unicamp.

Outras informações sobre o Toolkit do Marco Legal de CT&I (PGE/SP) e a consulta pública sobre as traduções dos documentos para o inglês e o espanhol podem ser encontradas no site oficial toolkitcti.org.

Inova Unicamp e a inovação na Universidade

A Agência de Inovação Inova Unicamp, em atividade desde 2003, é o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Universidade, sendo responsável, segundo a Política de Inovação Unicamp, pela análise, proteção e negociação dos ativos de propriedade intelectual, pela transferência de tecnologias e pelos convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), utilizando para isso instrumentos jurídicos que estão alinhados ao Marco Legal da CT&I.

O Núcleo de Inovação Tecnológica da Unicamp também é responsável pelo gerenciamento do Portfólio de Tecnologias, do Parque Científico e Tecnológico e da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Universidade. Também tem entre suas atribuições promover a comunicação e cultura da inovação e empreendedorismo engajando a Universidade no desenvolvimento local, regional e nacional contribuindo para a criação de um ambiente favorável à geração de novos conhecimentos e sua transferência para a sociedade.