Os deputados membros da Comissão especial responsável por analisar a  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 290/2013, finalizaram, na última quarta-feira (25), as rodadas de discussão sobre o documento. Responsável por alterar e adicionar dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de C,T&I, a PEC da Inovação já passou pela pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para ser levado ao plenário.

Segundo o relator da PEC, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF/foto), a previsão é que a votação ocorra nas primeiras semanas de outubro. “Esse texto vem sendo debatido desde quando ainda era parte do Projeto de Lei [PL] n° 2.177/2011. Há poucos ajustes a serem feitos”, afirma. O PL n° 2.177, antes de ser dividido, se configurava na proposta de criação do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

Devido à complexidade para aprovação, os parlamentares decidiram dividir o projeto em quatro mecanismos: Proposta de Emenda Constitucional (PEC); Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e projeto de lei que incorpore itens como a Lei de Inovação e Lei do Bem.

Os mecanismos

PEC da Inovação: Irá ajustar a Constituição Federal para dar validade às ações que serão propostas pelos outros três mecanismos. Além de garantir que as unidades federativas, municípios e União estimulem a inovação, a PEC acrescentará termos para que seja possível pesquisadores de universidades participarem de atividades de pesquisa e desenvolvimento em empresas.

Projeto de Lei: O PL 2.177, caso aprovado, trará mudanças na Lei da Inovação e na Lei do Bem.

Regime Diferenciado de Contratações: Ainda a ser finalizado, irá definir as regras para o uso de recursos públicos em atividades de P&D. Deverá ser enviado ao Congresso Nacional, junto com o PL 2.177, na próxima semana. A ideia é que eles sejam votados juntos e apreciados no plenário ainda neste ano.

Legislação Específica de Acesso à Biodiversidade: O projeto de lei tratará sobre o uso de informações genéticas da flora e fauna brasileiras em pesquisas. Ainda não tem data para ser finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

*Com informações da Agência C,T&I e Foto de Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados