13 de fevereiro de 2007 CAE: Aprovado novo incentivo para pesquisa e inovação
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) .aprovou nesta terça-feira (13) proposta do Executivo que cria novo incentivo fiscal para pessoa jurídica que invista em pesquisas científicas e tecnológicas no caso de projetos a serem executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT). O texto do .PLC 124/06 .garante a exclusão, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos gastos efetuados pela empresa com o projeto desenvolvido.
Fonte: Agência Senado