9 de novembro de 2006 Lei Geral é aprovada e valerá a partir de julho
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A Lei Geral das Micro e Pequena Empresa entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007. A decisão foi tomada em uma reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com os líderes partidários do Senado Federal, que aprovou o projeto. Como o texto do chamado Super Simples foi alterado devido à nova data, a lei terá de voltar para a Câmara dos Deputados.
Fonte: DCI